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Questão FC417794

Ezequiel Cubas foi aprovado no cargo efetivo de Analista Legislativo da Câmara dos Deputados, tendo sido nomeado, empossado e entrado em exercício em Brasília. Como é residente na

Das Pessoas (arts. 1º a 78)

FGV · 2023

Ezequiel Cubas foi aprovado no cargo efetivo de Analista Legislativo da Câmara dos Deputados, tendo sido nomeado, empossado e entrado em exercício em Brasília. Como é residente na cidade de Valparaíso, GO, que dista aproximadamente quarenta quilômetros de seu novo local de trabalho, não pretende mudar de cidade, deslocando-se diariamente de sua casa para a Câmara dos Deputados.

 

Com base na situação narrada, analise a afirmativa correta.

  1. Na situação narrada, o domicílio de Ezequiel permanecerá a cidade de Valparaíso, GO, para todos os efeitos legais.
  2. No Direito Civil brasileiro, como o domicílio advém sempre da vontade da pessoa natural, o domicílio de Ezequiel será a cidade de Valparaíso.
  3. O Código Civil brasileiro impõe o domicílio na cidade em que exerce sua função, logo, Ezequiel deverá necessariamente morar e habitar em Brasília.
  4. O Direito Civil brasileiro não admite a pluralidade de domicílio, assim, o de Ezequiel será a cidade de Valparaíso.
  5. O domicílio legal de Ezequiel será Brasília, lugar em que exerce permanentemente suas funções.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Domicílio legal de Ezequiel será Brasília, onde exerce permanentemente suas funções como servidor público.

Isso decorre do dispositivo legal: art. 76 do Código Civil, que determina, de forma expressa, o domicílio do servidor como o lugar em que exerce permanentemente suas funções.

Trata‑se de um domicílio necessário, imposto pela lei e independente da vontade do indivíduo, com finalidade de vincular determinados efeitos jurídicos ao local do exercício funcional.

Na prática, mesmo residindo em outra cidade, para efeitos legais relacionados ao cargo (competência, foro, comunicações oficiais) prevalece o domicílio em Brasília, local do exercício permanente.

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