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Questão FC417801

A empresa X S.A., com sede em Rio das Ostras, possui estabelecimentos em outros municípios, como Campos e Macaé. Na filial de Campos foi celebrado contrato com a rede de supermerca

Das Pessoas (arts. 1º a 78)

FGV · 2020

A empresa X S.A., com sede em Rio das Ostras, possui estabelecimentos em outros municípios, como Campos e Macaé. Na filial de Campos foi celebrado contrato com a rede de supermercados Y S.A., sediada em Nova Friburgo. Com relação aos efeitos desse contrato, considera-se domicílio da empresa X S.A.:

  1. somente Rio das Ostras;
  2. somente Campos;
  3. Rio das Ostras ou Campos;
  4. Rio das Ostras, Campos ou Macaé;
  5. Rio das Ostras, Campos, Macaé ou Nova Friburgo.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 75, §1º do Código Civil estabelece que, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Além disso, o domicílio da pessoa jurídica decorre do lugar da sede (diretoria/administracao) ou do domicílio eleito no estatuto.

Aplicando ao caso: a X S.A. possui sede em Rio das Ostras e filial em Campos. O contrato foi celebrado na filial de Campos, de modo que aquele estabelecimento é domicílio para os atos praticados ali. Simultaneamente, a sede em Rio das Ostras permanece domicílio da pessoa jurídica em sentido geral.

Consequência prática: para efeitos do contrato, pode ser considerado domicílio tanto o local da celebração (Campos) quanto a sede (Rio das Ostras), permitindo, conforme o caso, o ajuizamento de medidas em qualquer desses polos. Em contratos escritos, ressalta-se a possibilidade de foro de eleição pelas partes.

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