Questão FC417846
O Município do Rio de Janeiro foi o anfitrião de encontro realizado, na sede da Prefeitura, sobre a importância do meio ambiente ecologicamente equilibrado, verdadeiro direito fund
Dos Bens (arts. 79 a 103)
FGV · 2025
O Município do Rio de Janeiro foi o anfitrião de encontro realizado, na sede da Prefeitura, sobre a importância do meio ambiente ecologicamente equilibrado, verdadeiro direito fundamental de terceira dimensão. Durante o evento, discutiu-se, inclusive, a importância da Lagoa Rodrigo de Freitas, localizada na Zona Sul da referida municipalidade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que a Lagoa Rodrigo de Freitas.
- é um bem público de uso comum do povo. Por sua vez, a sede da Prefeitura é um bem público de uso especial.
- é um bem público de uso comum do povo. Por sua vez, a sede da Prefeitura é um bem público dominical.
- é um bem público dominical. Por sua vez, a sede da Prefeitura é um bem público de uso especial.
- e a sede da Prefeitura são bens públicos de uso comum do povo.
- e a sede da Prefeitura são bens públicos de uso especial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A está correta porque distingue adequadamente a natureza jurídica dos bens públicos segundo sua destinação.
A Lagoa Rodrigo de Freitas, por ser um corpo d'água e espaço de fruição coletiva, integra a categoria de bem de uso comum do povo. Caracteriza-se pelo uso livre e acessível a todos, nos termos do art. 99, inciso I, do Código Civil.
Já a sede da Prefeitura é um edifício afetado ao funcionamento administrativo municipal, sendo, portanto, um bem de uso especial. Destina-se a um serviço público específico e não ao uso indistinto da coletividade (art. 99, II).
Essas categorias determinam restrições e regime jurídico distintos quanto ao uso, proteção e destinação desses bens.
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