Questão FC417848
Após ser aprovada em um concurso público de provas e títulos, Laila passou a atuar, na qualidade de juíza leiga, junto à Comarca de Navegantes/SC, cuja sede se localiza nas proximi
Dos Bens (arts. 79 a 103)
FGV · 2025
Após ser aprovada em um concurso público de provas e títulos, Laila passou a atuar, na qualidade de juíza leiga, junto à Comarca de Navegantes/SC, cuja sede se localiza nas proximidades da praia do Pontal. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que:
- a praia do Pontal se caracteriza como um bem público de uso comum do povo; por sua vez, a sede da Comarca de Navegantes/SC é um bem público de uso especial;
- a praia do Pontal se caracteriza como um bem público de uso especial; por sua vez, a sede da Comarca de Navegantes/SC é um bem público de uso comum do povo;
- a sede da Comarca de Navegantes/SC e a praia do Pontal são bens públicos de uso comum do povo;
- a sede da Comarca de Navegantes/SC e a praia do Pontal são bens públicos de uso especial;
- a sede da Comarca de Navegantes/SC e a praia do Pontal são bens públicos dominicais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Praia do Pontal integra a categoria de bem público de uso comum do povo, pois praias, mares e rios são destinados ao uso coletivo e aberto a todos, sem objetivo de exploração exclusiva por ente público.
A sede da Comarca de Navegantes caracteriza‑se como bem público de uso especial, pois trata‑se de edificação destinada ao serviço da administração pública (atividades judiciais), com uso reservado para finalidades administrativas.
Na prática, a distinção define o regime jurídico: o bem de uso comum é fruído livremente pela população (salvo limitações legais e de preservação), enquanto o bem de uso especial destina‑se ao funcionamento do serviço público e tem acesso condicionado às suas finalidades, permanecendo ambos no patrimônio público.
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