Questão FC417849
No âmbito do domínio público, existem relevantes ditames do Código Civil, delimitando o conceito e indicando a classificação dos bens públicos quanto à afetação pública. Nesse cont
Dos Bens (arts. 79 a 103)
FGV · 2024
No âmbito do domínio público, existem relevantes ditames do Código Civil, delimitando o conceito e indicando a classificação dos bens públicos quanto à afetação pública.
Nesse contexto, assinale a opção que indica um exemplo de bem público, com a adequada classificação, pertencente à respectiva pessoa jurídica.
- A sede de uma prefeitura, que é bem de uso especial.
- A sede de uma fundação, que é bem de uso dominical.
- A sede de uma autarquia, que é bem de uso comum do povo.
- A sede de uma assembleia legislativa, que é bem dominical.
- A sede de uma empresa pública, que é bem de uso especial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sede de uma prefeitura é classificada como bem de uso especial porque se trata de um imóvel destinado ao exercício direto das funções administrativas do município.
Segundo o Código Civil (art. 99, II), são bens públicos os destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal; a sede da prefeitura enquadra‑se claramente nessa definição, por abrigar órgãos e atividades estatais voltadas à gestão pública.
Na prática, isso significa que o imóvel permanece integrante do domínio público enquanto estiver afetado à finalidade administrativa, sofrendo as restrições próprias desses bens (proteção à indisponibilidade e regime jurídico público durante a afetação).
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