Questão FC417851
Quanto aos bens públicos, considerando o disposto no Código Civil, é correto afirmar que:
Dos Bens (arts. 79 a 103)
FGV · 2023
Quanto aos bens públicos, considerando o disposto no Código Civil, é correto afirmar que:
- os bens públicos dominicais não podem ser alienados;
- o uso comum dos bens públicos não pode ser retribuído;
- o terreno destinado a serviço de autarquia municipal é bem público de uso especial;
- são públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública;
- os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são considerados de uso especial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto: o terreno destinado a serviço de autarquia municipal é bem público de uso especial (Código Civil, art. 99, II).
Uso especial significa que o bem está afetado a uma função administrativa específica — por exemplo, sede, depósito, equipamento público — e integra o patrimônio dedicado ao desempenho desse serviço.
Na prática, tal qualificação submete o imóvel ao regime jurídico dos bens públicos: enquanto mantiver sua destinação à autarquia, não se presta à circulação patrimonial livre; sua alienação ou modificação de uso depende de previsão/autoridade legal.
Portanto, a alternativa está correta por reconhecer que terrenos destinados a serviços de autarquias municipais enquadram‑se na categoria prevista no art. 99, II do Código Civil.
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