Questão FC417874
Assinale a alternativa correta:
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FGV · 2025
Assinale a alternativa correta:
- Reduzir os juros vincendos de um empréstimo, na vigência de lei nova que os limitou, é exemplo de retroatividade máxima.
- Os limites à retroatividade da lei não se aplicam aos regulamentos administrativos.
- O direito sob condição suspensiva é considerado adquirido perante a lei nova; não é assim considerado no que tange aos efeitos do negócio jurídico.
- A expectativa de direito não gera efeitos jurídicos.
- O direito sujeito a termo inicial não é considerado adquirido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A condição suspensiva é evento futuro e incerto que impede a produção de efeitos do negócio até seu cumprimento. No plano do Código Civil, enquanto a condição não se realiza, o negócio não produz efeitos; portanto, não há exercício imediato do direito.
No entanto, para fins de direito intertemporal a LINDB (art. 6º, §2º) trata o direito sujeito a condição suspensiva como adquirido perante a lei nova. Isso significa que uma lei superveniente não pode retroagir para atingir esse direito já formado, mesmo que seu exercício esteja temporariamente obstado.
Resumo: existe uma dupla dimensão — proteção intertemporal (direito considerado adquirido contra retroatividade) e eficácia do negócio (os efeitos só emergem com o implemento da condição).
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