Questão FC417881
A loja Muitos Eletroeletrônicos Ltda. firmou contrato de compra e venda de trinta refrigeradores da marca Super Frio 3000 com o fabricante Geladeiras Super Frio Ltda. Durante as ne
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FGV · 2024
A loja Muitos Eletroeletrônicos Ltda. firmou contrato de compra e venda de trinta refrigeradores da marca Super Frio 3000 com o fabricante Geladeiras Super Frio Ltda. Durante as negociações, a loja esclareceu para o fabricante que apenas teria espaço em estoque para receber os produtos dentro de algumas semanas.
Por esse motivo, ficou estipulado no contrato que tanto o pagamento do preço dos refrigeradores quanto a entrega destes somente deveriam ocorrer no prazo de um mês a contar da data da celebração do contrato.
Nessas circunstâncias, é correto afirmar que:
- a loja pode, se desejar, impor ao fabricante que aceite o pagamento do preço antecipadamente, mas o fabricante não pode, se desejar, entregar os refrigeradores antes do prazo;
- nenhuma das partes pode impor à outra que aceite o cumprimento antecipado das obrigações decorrentes do contrato, que são inexigíveis até o vencimento do termo;
- o fabricante não pode impor à loja que aceite a entrega dos refrigeradores antes do prazo, mas o dever de pagar o preço é exigível imediatamente desde a celebração do contrato;
- qualquer das partes pode renunciar aos termos estipulados e impor à outra que aceite o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato antes do vencimento do termo;
- todas as obrigações contratuais são exigíveis imediatamente desde o contrato, mas os respectivos devedores não podem impor à outra parte que aceite o cumprimento antecipado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque trata da natureza do termo em contratos. Quando o prazo para uma prestação é fixado, ele suspende a exigibilidade da obrigação até o seu vencimento, mas a lei presume que esse prazo foi constituído em favor do devedor (ver art. 133 do Código Civil), salvo prova em contrário.
No caso, o prazo para pagamento beneficia a loja (devedora do preço), de modo que ela pode renunciar a esse benefício e pagar antecipadamente, impondo ao fabricante que aceite o pagamento. Já o prazo de entrega foi estipulado em favor do credor (a própria loja); esse benefício não pode ser renunciado pelo devedor (fabricante), que não pode, sem anuência da loja, entregar os refrigeradores antes do termo.
Em suma: quem é devedor do que tem o prazo em seu favor pode antecipar e renunciar ao termo; quem tem o prazo a seu favor (credor) conserva o direito de recusar cumprimento antecipado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em