Questão FC417884
Inês, viúva, sem herdeiros necessários, faz um testamento por meio de escritura pública deixando todo o seu patrimônio para Laura, sua melhor amiga, com o ônus de ser tutora e cuid
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FGV · 2023
Inês, viúva, sem herdeiros necessários, faz um testamento por meio de escritura pública deixando todo o seu patrimônio para Laura, sua melhor amiga, com o ônus de ser tutora e cuidadora de seu animal doméstico, Frajola.
Sobre a hipótese, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- O testamento está sujeito a um encargo, não havendo suspensão da aquisição nem do exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no testamento, pela testadora, como condição suspensiva.
- O encargo de tutela e cuidado do animal assemelha-se ao termo inicial, sendo considerado, por conseguinte, um evento futuro e certo.
- O caso é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, por não haver previsão legal a respeito de encargo.
- O testamento sujeita-se a um encargo, sendo o motivo determinante da liberalidade, sendo considerado inexistente, caso seja impossível seu cumprimento.
- O testamento sujeita-se à transferência do patrimônio a um termo suspensivo, que vem a ser cuidar do animal; assim, em primeiro lugar, Laura deverá cuidar do animal e, após a morte natural dele, a propriedade tornar-se-á plena.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O caso descreve um encargo imposto no testamento: Laura recebe o patrimônio com a obrigação de ser tutora e cuidadora do animal Frajola.
O encargo é uma cláusula acessória à liberalidade que impõe um dever ao beneficiário, mas não impede que o legado lhe seja imediatamente atribuído. Em termos jurídicos, há direito adquirido ao beneficiário, e o encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito.
A única exceção é quando o disponente, expressamente no testamento, transforma o encargo em condição suspensiva; nesse caso, o exercício do direito fica suspenso até o evento condicionado ocorrer.
Em suma: Laura já adquire o patrimônio, sujeita-se ao cumprimento do encargo, salvo se o testamento o tiver imposto como condição suspensiva.
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