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Questão FC417885

Cândhido e Torsila celebram contrato preliminar que seria concluído, com a transferência dos bens e direitos envolvidos, assim que fosse do interesse da credora. Vinte anos depois,

Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)

FGV · 2023

Cândhido e Torsila celebram contrato preliminar que seria concluído, com a transferência dos bens e direitos envolvidos, assim que fosse do interesse da credora.


Vinte anos depois, antes de Torsila manifestar interesse em levar a efeito o objeto do contrato, sobrevém alteração legislativa a torná-lo ilícito.


Nesse caso, é correto afirmar que:

  1. a condição estipulada (assim que fosse do interesse da credora), por ser meramente potestativa, é ilícita e se considera, por isso mesmo, não escrita;
  2. a condição estipulada (assim que fosse do interesse da credora), por ser puramente potestativa, é ilícita e se considera, por isso mesmo, não escrita;
  3. diante da superveniente ilicitude do objeto, o contrato fica resolvido e as partes devem ser repostas ao status quo ante;
  4. consumou-se o prazo decadencial para exercício do direito potestativo de concluir a transferência de bens e direitos envolvidos, cuja fluência não se suspende ou interrompe pelas demais causas que afetam a prescrição, notadamente a pendência de condição suspensiva;
  5. a lei não poderia retroagir para atingir o objeto de contrato subordinado à condição suspensiva, mesmo que não se reconheça às partes direito adquirido, mas meramente expectativo.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

O contrato preliminar subordinado a condição suspensiva cria uma expectativa legítima de direito: as partes têm um interesse jurídico protegido, ainda que não se trate de direito adquirido.


Por isso, a superveniência de norma que torne ilícito o objeto não pode retroagir para aniquilar essa expectativa sem violar a segurança jurídica e a proteção da confiança nas relações negocial.


Na prática, a nova lei só alcançará fatos futuros; não pode retroagir para prejudicar contratos já regularmente celebrados e apoiados em expectativa protegida. Assim, mantém‑se a eficácia do negócio quanto à esfera das expectativas até o momento de resolução da condição.

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