Questão FC417887
Leonardo ofende Denise, famosa cantora, em suas redes sociais. Ela ajuíza, então, demanda no Juizado Especial Cível. Na sessão conciliatória, propõe a Leonardo a desistência do pro
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FGV · 2023
Leonardo ofende Denise, famosa cantora, em suas redes sociais.
Ela ajuíza, então, demanda no Juizado Especial Cível. Na sessão conciliatória, propõe a Leonardo a desistência do processo, desde que ele dirija suas ofensas a Adilson, principal rival de Denise. Sem que ele se dispusesse a isso, não seria possível o negócio jurídico.
Nesse caso, a cláusula imposta é considerada:
- condição suspensiva nula;
- condição resolutiva nula;
- condição suspensiva anulável;
- condição resolutiva anulável;
- encargo invalidante do negócio jurídico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A cláusula que condiciona a desistência do processo à prática de ofensas contra terceiro é um encargo porque impõe uma obrigação acessória ao negócio jurídico: apenas com o cumprimento desse dever o ato pretendido (a desistência) produziria efeitos.
Trata‑se de encargo invalidante porque exige conduta ilícita e contrária à moralidade pública, atingindo a ordem pública e, assim, viciando o negócio. Na prática, o encargo transforma a liberalidade da desistência em instrumento para fins ilícitos.
Por isso, a cláusula não apenas condiciona a eficácia do acordo, mas o torna nulo, uma vez que subordina o negócio a comportamento proibido pelo ordenamento jurídico, impedindo a produção legítima de seus efeitos.
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