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Questão FC417895

A sociedade empresária Transportes Ltda. celebrou contrato com a sociedade empresária Manutenções Ltda., por via do qual esta se obrigou perante aquela, mediante retribuição, a for

Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)

FGV · 2022

A sociedade empresária Transportes Ltda. celebrou contrato com a sociedade empresária Manutenções Ltda., por via do qual esta se obrigou perante aquela, mediante retribuição, a fornecer serviços de manutenção mecânica de ônibus intermunicipais.

 

No instrumento contratual, dentre outras, estipularam as seguintes cláusulas:

 

(1ª) a sociedade empresária Manutenções Ltda. deve manter uma equipe fixa de manutenção no galpão da sociedade empresária Transportes Ltda.;

(2ª) a sociedade empresária Manutenções Ltda. deve fornecer serviços de reparos em regime de urgência, deslocando equipe para o local onde o veículo se encontrar, sempre que acionada;

(3ª) o descumprimento de qualquer dessas obrigações importa pagamento de multa de 10% sobre o valor da remuneração por dia de desfalque nos serviços ou por chamado urgente não atendido;

(4ª) se houver três infrações contratuais no mesmo mês ou cinco no intervalo de dois meses, o contrato é tido como extinto, devendo a sociedade empresária Manutenções Ltda. pagar multa em valor correspondente a três vezes a remuneração mensal paga pela sociedade empresária Transportes Ltda.; e

(5ª) qualquer questão deve ser tratada no foro do Distrito Federal e as partes renunciam, previamente, ao direito de recorrer contra qualquer decisão do juízo de primeira instância, que será a única instância a resolver qualquer controvérsia de maneira definitiva.

 

Diante do caso acima, assinale a afirmativa correta.

  1. A cláusula primeira revela obrigação de execução continuada, não havendo elementos que permitam concluir que a superveniência de condição resolutiva gere efeitos quanto aos atos já praticados.
  2. A cláusula segunda denota regime de sobreaviso regulado pelas normas de Direito Trabalhista, que prevalecem sobre as normas de Direito Civil.
  3. A cláusula terceira prevê cláusula penal compensatória, cuja função é pré-fixar as perdas e os danos em face do inadimplemento.
  4. A cláusula quarta indica cláusula resolutiva expressa, produzindo efeitos a partir de simples interpelação judicial.
  5. É nula a cláusula de renúncia ao direito de recorrer das decisões de primeira instância, porque as normas e garantias processuais que envolvem o direito ao recurso são de ordem pública e de natureza indisponível.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A cláusula que impõe à Manutenções Ltda. manter equipe fixa no galpão caracteriza uma obrigação de execução continuada: prestação que se prolonga no tempo, sem solução de continuidade, exigindo atuação permanente para atender à contraprestação.

Quando a obrigação é de execução continuada e se afigura como sujeita a condição resolutiva superveniente, a realização dessa condição não alcança, em regra, os atos já praticados.

Isso decorre do princípio da força extintiva do adimplemento: os serviços já prestados e os pagamentos correspondentes permanecem válidos, salvo cláusula expressa em sentido diverso ou incompatibilidade com a natureza da condição.

Tal solução visa proteger a segurança jurídica e a confiança legítima das partes, observando ainda os critérios de boa-fé contratual.

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