Questão FC417906
Confira-se a seguinte figura típica do direito penal: “Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários admin
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FGV · 2024
Confira-se a seguinte figura típica do direito penal:
“Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico- hospitalar emergencial:
Pena ̶ detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa..”
Essa situação, no direito civil, corresponde a:
- coação;
- estado de perigo;
- dolo;
- lesão;
- erro essencial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O dispositivo descreve o estado de perigo, instituto do Código Civil (art. 156), que ocorre quando alguém, diante de uma necessidade iminente para salvar a própria vida ou a de outrem, assume uma obrigação excessivamente onerosa.
No caso, condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial à prestação de garantias ou ao preenchimento prévio de formulários explora a urgência e compõe situação em que o paciente se vê compelido a aceitar termos desproporcionais para obter socorro.
Em termos civis, tal negócio é anulável: a parte colocada em perigo pode pleitear a anulação ou a revisão da obrigação, por vício do consentimento, buscando a remoção da vantagem indevida e eventual reparação proporcional.
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