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Questão FC417912

Acerca dos negócios jurídicos, analise as afirmativas a seguir. I. Configura-se lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano

Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)

FGV · 2023

Acerca dos negócios jurídicos, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Configura-se lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

 

II. Os negócios jurídicos são anuláveis quando houver coação, sendo de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação, contados da data em que a coação cessar. Ademais, a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença.

 

III. Será nulo o negócio jurídico que contiver objeto ilícito e, nesse caso, a nulidade deve ser pronunciada pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico, que não será suscetível de confirmação, nem passível de convalescimento pelo decurso do tempo.

 

Está correto somente o que se afirma em:

  1. I;
  2. II;
  3. III;
  4. I e II;
  5. II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta reúne as assertivas II e III, que tratam, respectivamente, da anulabilidade por coação e da nulidade por objeto ilícito.

Quanto à anulabilidade: o negócio é anulável quando houver coação; o prazo é de quatro anos (decadencial), contado do dia em que a coação cessa. Além disso, a anulabilidade não produz efeitos antes de ser reconhecida em sentença, ou seja, depende de provimento judicial para gerar suas consequências.

Quanto à nulidade: o negócio com objeto ilícito é nulo. A nulidade deve ser pronunciada pelo juiz quando este conhecer do negócio e, sendo nula, não se admite confirmação pelas partes, nem se convalesce pelo decurso do tempo.

Resumo prático: anulabilidade = vício relativo, sujeita a prazo e a reconhecimento judicial; nulidade = vício absoluto, imprescritível quanto à possibilidade de convalescência e dependente de declaração judicial.

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