Questão FC417971
Após a morte de seu pai, Alessandro cedeu para Dejair, por instrumento particular, os quadros que eventualmente herdaria na divisão da herança. Nesse caso, é correto afirmar que o
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FGV · 2023
Após a morte de seu pai, Alessandro cedeu para Dejair, por instrumento particular, os quadros que eventualmente herdaria na divisão da herança.
Nesse caso, é correto afirmar que o negócio jurídico:
- que versa sobre a alienação de bens móveis, é existente, válido e eficaz;
- é nulo, por violação de forma prescrita em lei, de modo que não admite qualquer aproveitamento ou convalidação;
- é anulável, por violação de forma prescrita em lei, mas admite sua conversão em promessa de cessão;
- é nulo, por violação de forma prescrita em lei, mas admite sua conversão em promessa de cessão;
- que versa sobre a alienação de bens móveis, é existente, válido e tem eficácia subordinada a fato futuro e incerto, qual seja, Alessandro ser aquinhoado, na divisão, com os quadros que alienou a Dejair.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O negócio é nulo porque a cessão de direitos hereditários sobre o quinhão que se venha a receber exige forma especial: deve ser feita por escritura pública ou por termo nos autos de inventário. A celebração por instrumento particular viola essa exigência formal, tornando o ato inválido.
Entretanto, admite-se a conversão do negócio nulo em promessa de cessão, nos termos do art. 170 do Código Civil, quando o conteúdo do ato nulo contém os elementos de outro negócio jurídico e a vontade das partes indica que o teria desejado.
Na prática, isso preserva a intenção das partes: a promessa de cessão configura obrigação de outorgar a cessão na forma exigida, mantendo efeitos obrigacionais enquanto se corrige a forma.
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