Questão FC417993
Heitor, condômino do edifício Vila Nova, ao receber as prestações de contas mensais do condomínio, começou a notar muitas inconsistências, o que o fez desconfiar de fraude contábil
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FGV · 2025
Heitor, condômino do edifício Vila Nova, ao receber as prestações de contas mensais do condomínio, começou a notar muitas inconsistências, o que o fez desconfiar de fraude contábil. Por isso, levou o caso à assembleia de condomínio, que concluiu pela notificação do síndico Davi para que esclarecesse as inconsistências apontadas e apresentasse os documentos comprobatórios da prestação de contas. Davi não respondeu, e os documentos e as alegações deram azo à instauração de inquérito policial.
Em virtude disso, Davi propôs ação com pedido de indenização por ofensa à honra. Esse pedido deve ser julgado improcedente por:
- lesão;
- reserva mental;
- legítima defesa;
- estado de necessidade;
- exercício regular de direito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Exercício regular de direito: o pedido de indenização deve ser improcedente porque Heitor atuou dentro de seu direito como condômino ao questionar a prestação de contas e buscar esclarecimentos perante a assembleia.
O condômino tem o direito de fiscalização das contas do condomínio, podendo solicitar documentos e levar indícios de irregularidade aos órgãos competentes. Esse comportamento é legítimo quando fundado em fatos e documentos.
A instauração de inquérito decorreu da omissão do síndico e das inconsistências apontadas, não havendo demonstração de intenção deliberada de ofender. A atuação de Heitor corresponde à boa-fé e à ausência de dolo, afastando a responsabilidade por suposta ofensa à honra.
Portanto, a atuação legítima e amparada pelo direito exclui o dever de indenizar.
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