Questão FC417997
Em relação aos atos ilícitos, analise as assertivas a seguir. I. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FGV · 2024
Em relação aos atos ilícitos, analise as assertivas a seguir.
I. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
II. Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
III. Constituem atos ilícitos a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Nesse caso, o ato será ilegítimo, do ponto de cista do Direito Civil, mesmo quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. No entanto, tais circunstâncias poderão influenciar na esfera penal.
De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
As assertivas I e II estão corretas segundo o Código Civil. O art. 187 prevê que o titular de um direito que, ao exercê‑lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa‑fé ou pelos bons costumes comete ato ilícito.
Já o art. 188 estabelece que não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. Ou seja, quando a ação é necessária para proteger um interesse próprio frente a agressão atual ou quando se atua dentro dos limites legais do direito exercido, não se configura ilicitude civil.
Na prática, a distinção orienta se haverá obrigação de indenizar: abuso do direito gera responsabilidade; atos em legítima defesa ou exercício regular do direito, em regra, não.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em