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Questão FC417998

Após formalizar acordo em Juizado Especial Cível, Teresa procede ao pagamento da dívida reconhecida, no valor de trinta e oito mil reais, em moedas de cinco centavos. Glauce, a cre

Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)

FGV · 2023

Após formalizar acordo em Juizado Especial Cível, Teresa procede ao pagamento da dívida reconhecida, no valor de trinta e oito mil reais, em moedas de cinco centavos.


Glauce, a credora, é obrigada a contratar uma carreta que realiza frete para levar a quantia, em segurança, ao banco. Além disso, sofre diversos transtornos.


Nesse caso, a conduta de Teresa caracteriza:

  1. exercício regular de direito que, diante dos prejuízos provocados, pode, excepcionalmente, gerar responsabilidade civil;
  2. cumprimento de dever legal, impassível de gerar responsabilidade civil;
  3. exercício regular de direito, impassível de gerar responsabilidade civil;
  4. abuso de direito, impassível de gerar responsabilidade civil;
  5. abuso de direito, a gerar responsabilidade civil.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Abuso de direito ocorre quando o titular exerce um direito de forma a exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187).


Ao pagar R$ 38.000,00 em moedas de cinco centavos, Teresa praticou ato lícito quanto ao conteúdo, mas ilegítimo pelas consequências: obrigou a credora a contratar transporte especial e a suportar transtornos evitáveis.


Essa desproporção entre meio e fim configura o abuso e gera dever de reparar, pois o ordenamento trata o abuso de direito como ato ilícito, ensejando responsabilidade civil nos termos do art. 927 do Código Civil.

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