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Questão FC418008

A sociedade empresária ABS Eletrodomésticos S.A. encomendou da XYZ Eletrônica S.A. a produção de trinta smart tvs. Além do prazo de entrega e do preço, ABS e a XYZ também convencio

Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)

FGV · 2025

A sociedade empresária ABS Eletrodomésticos S.A. encomendou da XYZ Eletrônica S.A. a produção de trinta smart tvs. Além do prazo de entrega e do preço, ABS e a XYZ também convencionaram que a ABS teria o direito de desistir do contrato no prazo de dez dias a contar da data do pedido. No décimo quarto dia após a realização do pedido, a ABS notificou a XYZ, comunicando o seu arrependimento e a desistência do contrato. A XYZ, todavia, ignorou a notificação e deu continuidade à execução do contrato. Diante disso, a ABS propôs ação judicial para declarar a extinção do contrato com base no exercício do direito de arrependimento.

 

Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:

  1. deve o juiz conhecer de ofício o decurso do prazo para o arrependimento.
  2. o prazo para o arrependimento é fatal e não poderia ser renunciado pela XYZ.
  3. a XYZ pode alegar o decurso do prazo em qualquer grau de jurisdição.
  4. salvo disposição legal em contrário, aplicam-se ao prazo para o arrependimento as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
  5. não é válida a cláusula que estipula o prazo para o arrependimento, ainda que mediante acordo das partes.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o prazo pactuado para o direito de arrependimento é uma hipótese de decadência convencional, isto é, fixado pela vontade das partes.

Trata‑se de direito potestativo: a parte (ABS) podia extinguir o contrato dentro do prazo, e, expirado este, perde o poder de desistir. Nessa situação, a parte que se beneficia do decurso (XYZ) pode opor a decadência quando for necessário.

O regime aplicável está no art. 211 do Código Civil: sendo a decadência convencional, a parte beneficiada pode alegá‑la em qualquer grau de jurisdição, cabendo à parte interessada levantar a questão; o juiz não pode suprir a alegação de ofício.

Logo, XYZ poderá invocar o decurso do prazo perante qualquer instância para manter o contrato.

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