Questão FC418014
João vendera determinada mercadoria para Pedro, mas não recebeu o respectivo pagamento. Em razão da amizade que os unia, João estava relutante em ingressar com uma ação judicial pa
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FGV · 2024
João vendera determinada mercadoria para Pedro, mas não recebeu o respectivo pagamento. Em razão da amizade que os unia, João estava relutante em ingressar com uma ação judicial para a cobrança do respectivo valor, mas, com a proximidade do prazo prescricional, ficou preocupado. Ao conversar com Pedro, foi dito a João que ele não deveria se preocupar, pois ele, Pedro, renunciaria à prescrição
Ao analisar a disciplina estabelecida no Código Civil brasileiro, João concluiu corretamente que a renúncia que Pedro se propôs a realizar:
- não é admitida pela sistemática legal.
- deve ser expressa, sendo vedada a renúncia tácita.
- só pode ser realizada depois que a prescrição se consumar.
- pode ser realizada antes ou após a consumação da prescrição, sendo expressa ou tácita.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra é que a renúncia à prescrição só produzirá efeitos depois que esta se houver consumado (art. 191 do Código Civil) e desde que não prejudique terceiros.
Essa limitação decorre da natureza jurídica da prescrição: ela protege o devedor contra pretensões tardias. Permitir renúncia antecipada esvaziaria essa proteção e poderia impor ao devedor obrigações indevidas.
A renúncia pode ser expressa (declaração formal) ou tácita (prática de atos incompatíveis com a prescrição, como pagamento ou reconhecimento da dívida), mas somente valerá após a prescrição estar consumada.
Logo, a declaração de Pedro só terá validade se a prescrição já tiver ocorrido; antes disso, não afasta a possibilidade de defesa fundada na prescrição.
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