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Questão FC418028

J.M., 7 anos, reside com a sua mãe, que tem a sua guarda. Nos últimos três meses, seu pai, que detém o poder familiar, deixou de pagar voluntariamente a pensão alimentícia. A respe

Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)

FGV · 2023

J.M., 7 anos, reside com a sua mãe, que tem a sua guarda. Nos últimos três meses, seu pai, que detém o poder familiar, deixou de pagar voluntariamente a pensão alimentícia.


A respeito do tema prescrição e decadência, assinale a afirmativa correta.

  1. O direito de reclamar alimentos familiares é imprescritível, portanto, poderá J.M. a qualquer tempo exigir de seu pai os alimentos devidos nos últimos três meses.
  2. No caso narrado, os alimentos devidos vencidos e não pagos prescrevem em dois anos a contar da inadimplência.
  3. No caso narrado, corre a prescrição pois, inobstante a menoridade de J.M., ele é representado por sua genitora.
  4. No caso narrado, os alimentos devidos, vencidos e não pagos prescrevem em cinco anos a contar da inadimplência.
  5. Não corre prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar e também não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, portanto, no caso de J.M, a contagem do prazo inicial ainda não se iniciou.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Resposta: não corre prescrição; o prazo inicial ainda não se iniciou.

Fundamento 1: o Código Civil prevê que não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar (art. 197, II). Assim, a relação jurídica entre pai e filho em período de autoridade parental impede o início do prazo prescricional.

Fundamento 2: além disso, o art. 198, I, dispõe que não corre a prescrição contra os incapazes de que trata o art. 3º. Menor de 7 anos é absolutamente incapaz, logo protegido pela suspensão da prescrição.

Conclusão: na hipótese de J.M. (7 anos, com mãe detentora da guarda e pai titular do poder familiar) coexistem ambos os motivos de suspensão, de modo que a contagem do prazo prescricional ainda não começou.

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