Questão FC418039
Considerando as regras dispostas no Código Civil acerca dos institutos da prescrição e da decadência, é correto afirmar que:
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FGV · 2023
Considerando as regras dispostas no Código Civil acerca dos institutos da prescrição e da decadência, é correto afirmar que:
- prescreve em três anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
- é nula a renúncia à decadência fixada em lei. Ademais, deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, seja sua natureza legal ou convencional;
- violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, sendo certo que os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes;
- constitui causa suspensiva da prescrição a apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
- prescreve em dois anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com ou sem capitalização.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva remete ao art. 206, §3º, VI do Código Civil: a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé prescreve em três anos.
Isso significa que, tendo sido deliberada a distribuição, nasce ao titular o direito de pleitear a devolução dos valores percebidos por quem sabia ou deveria saber não ter direito a eles, e esse direito se extingue se não exercitado no prazo de três anos, contado da data da deliberação.
Trata‑se de prescrição (extinção da pretensão pela passagem do tempo), cujo prazo pode ser interrompido por atos previstos em lei (ex.: reconhecimento da dívida), o que suspenderia a contagem temporal.
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