Questão FC418062
Sobre a prescrição civil, originária e intercorrente, e a decadência, assinale a afirmativa correta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FGV · 2022
Sobre a prescrição civil, originária e intercorrente, e a decadência, assinale a afirmativa correta.
- A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, não se aplicando as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição.
- O juiz pode declarar de ofício a prescrição intercorrente, extinguindo a execução, independentemente de prévia oitiva das partes interessadas.
- A prescrição intercorrente é aplicável no módulo executivo do processo, dando continuidade à contagem do prazo do momento em que parou, após a interrupção ocorrida pelo despacho de citação no módulo de conhecimento.
- Não corre o prazo da prescrição civil contra os absolutamente e relativamente incapazes, enquanto permanecer o estado de incapacidade.
- Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Decadência convencional é o prazo pactuado entre as partes para o exercício de um direito. Quando beneficia uma das partes (parte a quem aproveita), essa parte pode invocar a decadência em qualquer momento do processo, inclusive em grau de recurso (em qualquer grau de jurisdição), desde que o faça como matéria de defesa.
Importante: o dispositivo impede que o juiz, por iniciativa própria, reconheça essa decadência se a parte não a alegou. Ou seja, a declaração depende de provocação; o magistrado não pode suprir a omissão das partes (juiz não pode suprir a alegação), preservando a autonomia contratual e a segurança jurídica.
Regra prevista no art. 211 do Código Civil.
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