Questão FC418068
Ao dispor sobre provas, o Código Civil traz regra importante: “Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.” Esse di
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FGV · 2025
Ao dispor sobre provas, o Código Civil traz regra importante:
“Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.”
Esse dispositivo densifica o seguinte conceito parcelar da boa-fé objetiva:
- nemo potest venire contra factum proprium;
- dever de mitigar os próprios prejuízos (duty to mitigate the loss);
- excepcio doli;
- tu quoque;
- supressio.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Tu quoque significa "tu também" e designa a vedação ao comportamento hipócrita: a parte não pode exigir de outrem conduta ou prova que ela mesma deixou de observar. É um desdobramento da lealdade contratual e da reciprocidade de condutas.
O Art. 231 do Código Civil — que impede quem se recusa a submeter-se a exame médico de se beneficiar dessa recusa — ilustra concretamente o tu quoque. A recusa cria situação em que a parte não pode aproveitar a lacuna probatória que ela mesma provocou para obter vantagem processual ou material.
Trata‑se de expressão da boa-fé objetiva e do dever de cooperação: o Judiciário pode adotar inferências contrárias ou limitar direitos para impedir oportunismo, preservando o equilíbrio probatório e a lealdade entre as partes.
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