Questão FC418122
Com a incorporação da sociedade XYZ pela sociedade ABC, ocorreu a transmissão das obrigações civis da empresa incorporada, gerando, por conseguinte, diversas polêmicas entre os mem
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FGV · 2024
Com a incorporação da sociedade XYZ pela sociedade ABC, ocorreu a transmissão das obrigações civis da empresa incorporada, gerando, por conseguinte, diversas polêmicas entre os membros do corpo jurídico da sociedade incorporadora. A respeito do tema transmissão das obrigações, assinale a afirmativa correta.
- A cessão de crédito independe de notificação do devedor, desde que realizada por instrumento público, em virtude da eficácia erga omnes.
- A assunção de dívida exonera o devedor primitivo, quando houver o consentimento expresso do credor, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
- Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.
- As exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo na assunção de dívida podem ser opostas ao novo devedor.
- Na cessão de crédito, os atos conservatórios do direito cedido não podem ser exercidos pelo cessionário, por falta de legitimidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assunção de dívida é o negócio em que um terceiro entra no lugar do devedor, assumindo a obrigação; com o consentimento expresso do credor, o devedor primitivo fica exonerado da obrigação.
Contudo, há exceção: se o novo devedor, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor ignorava essa situação, a exoneração não se opera — isto é, o credor pode manter a cobrança sobre o devedor original. A regra protege o credor contra substituições por sujeitos incapazes de cumprir.
Essa disciplina consta no art. 299 do Código Civil, que exige consentimento expresso e prevê a hipótese da insolvência como causa de não exoneração.
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