Questão FC418128
A Sociedade Ativos e Passivos Gestão Financeira S.A. adquiriu a carteira de créditos de uma determinada Administradora de Cartão de Crédito. Diante do alto índice de inadimplência,
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FGV · 2023
A Sociedade Ativos e Passivos Gestão Financeira S.A. adquiriu a carteira de créditos de uma determinada Administradora de Cartão de Crédito. Diante do alto índice de inadimplência, a Sociedade promoveu ação de cobrança diante de diversos consumidores do cartão de crédito. Vários réus alegaram basicamente a inexistência de relação contratual entre eles e a Sociedade.
A respeito do tema cessão de crédito, assinale a afirmativa correta.
- Por força legal, a cessão de crédito só se admite nos casos previstos em lei.
- Salvo disposição contrária, a cessão de crédito envolve, apenas, o principal, não alcançando os acessórios.
- Salvo estipulação em contrário, no caso narrado no enunciado, a Administradora de Cartão de Crédito não responde pela solvência do devedor.
- É facultada a cessão de crédito a terceiro, desde que haja o consentimento expresso e escrito do devedor.
- A cessão de crédito no direito brasileiro é consequência da cessão de contrato, assim, deveria a Administradora de Cartão de Crédito ter cedido o contrato específico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que, salvo pacto diverso, a transferência da carteira afasta a responsabilidade da antiga credora pela solvência dos devedores. Isso decorre do princípio da cessão pro soluto, forma padrão em que o cedente transmite o crédito e se exime do risco de inadimplência, cabendo ao cessionário suportar eventual insucesso na cobrança.
O fundamento legal encontra-se no Art. 296 do Código Civil, que dispõe expressamente que o cedente não responde pela solvência do devedor, salvo estipulação em contrário. Se as partes quiserem atribuir esse risco ao cedente, devem pactuar a cessão pro solvendo, com garantia de solvência.
Assim, na hipótese apresentada, a Administradora só responderia pela solvência dos consumidores se houver cláusula contratual ou acordo expressando essa responsabilidade.
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