Questão FC418148
O Código Civil de 2002 é marcado pela operabilidade, isto é, pela preocupação em tornar as normas jurídicas operáveis na solução das relações jurídicas cotidianas. Por isso mesmo,
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FGV · 2023
O Código Civil de 2002 é marcado pela operabilidade, isto é, pela preocupação em tornar as normas jurídicas operáveis na solução das relações jurídicas cotidianas. Por isso mesmo, estabelece uma série de presunções para os casos em que as partes se omitem acerca de questões relevantes dos negócios que ajustam.
Nesse caso, à luz do Código Civil, se um acordo em audiência nada dispuser acerca do prazo ou do local do pagamento, é correto afirmar que:
- o pagamento será feito no domicílio do devedor e pode ser exigido imediatamente;
- o pagamento será feito no domicílio do credor e pode ser exigido imediatamente;
- o pagamento será feito no domicílio do devedor e poderá ser exigido apenas após sessenta dias;
- o pagamento será feito no domicílio do credor e poderá ser exigido apenas após noventa dias;
- sem esses dados (local e dia do pagamento), a obrigação torna-se inexigível (obrigação natural).
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
No Código Civil há regras supletivas para suprir omissões contratuais; quando o acordo em audiência não fixa local nem prazo de pagamento, aplica‑se a presunção legal que torna a obrigação operável.
O pagamento deverá ser efetuado no domicílio do devedor (art. 327), salvo convenção diversa ou situação que imponha outro local.
Quanto ao prazo, se não foi ajustado, pode o credor exigi‑lo imediatamente (art. 331), tornando a obrigação imediatamente exigível.
Essas normas buscam assegurar a operabilidade dos negócios jurídicos, evitando lacunas que prejudiquem a exigibilidade e a execução da prestação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em