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Questão FC418155

Pedro Henrique celebrou contrato de mútuo com Vitor Azevedo, casado sob o regime da comunhão parcial de bens com Tereza. Pelo referido contrato, restou consignado que Pedro Henriqu

Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)

FGV · 2024

Pedro Henrique celebrou contrato de mútuo com Vitor Azevedo, casado sob o regime da comunhão parcial de bens com Tereza. Pelo referido contrato, restou consignado que Pedro Henrique, mutuário, deveria restituir o valor emprestado, R$15.000,00, pessoalmente e em espécie ao mutuante, aos 15 de abril de 2024. Na data do vencimento, Pedro Henrique procura Vitor com a intenção de pagar, ao que é informado por Tereza que Vitor Azevedo está em lugar incerto e não sabido há mais de 40 dias o que a motivou a promover ação declaratória de ausência, ainda não julgada.


Diante da situação e com o intuito de evitar as consequências do inadimplemento, analise as assertivas abaixo:


I) Pedro Henrique deverá efetuar o pagamento à Tereza que, em razão do regime de bens, é credora solidária.


II) Pedro Henrique deverá aguardar o julgamento da ação declaratória de ausência, que suspende o vencimento da obrigação, para efetuar o pagamento a quem for nomeado curador.


III) Pedro Henrique deverá consignar o pagamento, independentemente do julgamento da ação declaratória de ausência, pois o credor encontra-se em lugar incerto.


Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva III está correta: trata-se de realizar a consignação do valor devido quando o credor se encontra em lugar incerto.


A consignação consiste no depósito em juízo ou em estabelecimento bancário da quantia devida, meio indireto de pagamento que exonera o devedor da obrigação.


O fundamento legal está no art. 335, III do Código Civil, que admite a consignação quando o credor é desconhecido ou reside em lugar incerto, e no art. 334, que prevê a extinção da obrigação pelo depósito legal.


Ao consignar, Pedro Henrique evita a mora e coloca a quantia à disposição do juízo, cabendo ao processo declaratório de ausência definir a destinação posterior.

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