Questão FC418171
Em 30 de janeiro de 2015, Ricardo devolve a Rita, o imóvel que dela havia alugado. Os contratantes extinguiram a locação, com a ressalva da dívida de um mês de aluguel, que Ricardo
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FGV · 2021
Em 30 de janeiro de 2015, Ricardo devolve a Rita, o imóvel que dela havia alugado. Os contratantes extinguiram a locação, com a ressalva da dívida de um mês de aluguel, que Ricardo se obrigou a pagar em 10 de fevereiro seguinte. Rita nada fez para receber seu crédito, ante dificuldades financeiras de Ricardo.
Em 10 de março de 2021, Ricardo recebeu um computador em contraprestação a trabalho desenvolvido e resolveu entregá-lo no mesmo dia à Rita, de modo a extinguir a obrigação decorrente da locação. Embora seja de valor inferior ao crédito, Rita recebe o objeto dando quitação sem ressalva a Ricardo. Todavia, após alguns dias do recebimento, Rita recebe oficial de justiça em sua residência, o qual, munido de mandado de busca e apreensão expedido em cumprimento de sentença, leva o computador, que pertencia a terceiro.
Diante destes fatos, assinale a afirmativa correta.
- Ante a consumação do prazo prescricional, a transmissão do computador deve ser tida como doação e Ricardo não está sujeito às consequências da evicção.
- O recebimento do computador, dentro do prazo prescricional, indica dação em pagamento, pelo que Ricardo responde pela evicção.
- Ainda que consumado o prazo prescricional, a dação em pagamento, diante da evicção, importa em renúncia à prescrição.
- Apesar da consumação do prazo prescricional, a transmissão do bem produz efeitos liberatórios da pretensão de Rita, ainda que ocorra a evicção.
- O recebimento do computador, dentro do prazo prescricional, indica dação em pagamento, pelo que Ricardo não deve responder pela evicção.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a entrega do computador, feita após a prescrição da dívida de aluguel, configura dação em pagamento — prestação diversa aceita pelo credor para extinguir a obrigação. Essa conduta do devedor é incompatível com a manutenção da prescrição e caracteriza renúncia tácita da prescrição (art. 191, CC), válida quando ocorre depois de consumada a prescrição.
Entretanto, como o bem recebido não pertencia ao patrimônio do devedor e foi retirado por decisão judicial — hipótese de evicção — aplica-se o art. 359 do CC: restabelece‑se a obrigação primitiva e fica sem efeito a quitação dada, cabendo ao devedor responder pela evicção, preservados direitos de terceiros.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em