Questão FC418185
Carlos, juiz leigo do Tribunal de Justiça da Bahia, em demanda ajuizada pelo condomínio em face de um dos moradores que perturba o sossego dos demais e não paga as respectivas cota
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FGV · 2023
Carlos, juiz leigo do Tribunal de Justiça da Bahia, em demanda ajuizada pelo condomínio em face de um dos moradores que perturba o sossego dos demais e não paga as respectivas cotas mensais, elabora projeto de sentença com o seguinte dispositivo:
“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu em danos morais de R$ 5.000,00,
(i) corrigidos desde a propositura da demanda, e
(ii) juros de mora desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Sem prejuízo, CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das cotas condominiais em aberto,
(iii) computados juros de mora desde o respectivo vencimento”.
Nesse caso, considerando a disciplina da mora no Código Civil, Carlos acertou:
- apenas no item (i);
- apenas no item (ii);
- apenas no item (iii);
- apenas nos itens (ii) e (iii);
- nos itens (i), (ii) e (iii).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: apenas (iii).
As cotas condominiais constituem obrigação líquida e vencida. Nos termos do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
Isso significa que os juros de mora incidem desde o respectivo vencimento da obrigação, sem necessidade de interpelação judicial, razão pela qual o item (iii) do dispositivo está correto.
Assim, condenar o réu ao pagamento das cotas em aberto com cobrança de juros desde o vencimento está em conformidade com a disciplina legal da mora.
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