Questão FC418195
Teodorico contratou a sociedade empresária X para a reforma e decoração de sua nova casa, sendo que, após o pagamento integral, foi informado que a sociedade empresária X encerrou
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FGV · 2023
Teodorico contratou a sociedade empresária X para a reforma e decoração de sua nova casa, sendo que, após o pagamento integral, foi informado que a sociedade empresária X encerrou voluntariamente suas atividades, o que leva ao descumprimento do contrato.
Sobre o caso apresentado, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- Há o inadimplemento absoluto da obrigação, devendo o devedor responder por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e pelos honorários de advogado.
- Há o caso fortuito e a força maior, mesmo que a empresa tivesse condições de evitar ou impedir.
- As perdas e danos abrangem somente o que efetivamente ele perdeu, não alcançando os lucros cessantes devido à condição de pessoa natural do credor.
- Em caso de inadimplemento absoluto da obrigação, o devedor só responde com os bens afetados ao contrato.
- Por ser um contrato benéfico, a sociedade empresária X só responde por dolo, por não ser a favorecida da relação jurídica.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Trata‑se de inadimplemento absoluto: a extinção voluntária da sociedade após o pagamento torna impossível a prestação contratada, frustrando definitivamente a obrigação do devedor.
Por força do Art. 389 do Código Civil, essa impossibilidade converte a obrigação em perdas e danos, cabendo ao devedor indenizar o credor pelos prejuízos causados.
A indenização compreende o ressarcimento do dano efetivo, acrescido de juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, bem como os honorários de advogado.
Além disso, as perdas e danos incluem os lucros cessantes — o que razoavelmente deixou de lucrar (ver Art. 402) — sempre observados os critérios de prova e quantificação.
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