Questão FC418200
Cláudia comprou um apartamento e contratou o arquiteto Lúcio para elaborar o projeto de redecoração. Pelo contrato celebrado, Lúcio deverá entregar o projeto a Cláudia no prazo de
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FGV · 2025
Cláudia comprou um apartamento e contratou o arquiteto Lúcio para elaborar o projeto de redecoração. Pelo contrato celebrado, Lúcio deverá entregar o projeto a Cláudia no prazo de 30 dias, contados da assinatura do instrumento. Em caso de mora, Lúcio fica obrigado a pagar multa diária a Cláudia.
Considerando essa hipótese, assinale a afirmativa correta.
- Caso haja atraso na entrega do projeto, Cláudia poderá exigira multa de Lúcio, independentemente de alegar prejuízo da mora.
- A obrigação de pagar multa por dia de atraso a figura-se inválida, pois configura ônus manifestamente excessivo em detrimento do devedor.
- Havendo mora, caso Cláudia cobre a verba estipulada, não poderá exigir de Lúcio o cumprimento da obrigação principal, isto é, a entrega do projeto de rede coração.
- A obrigação de pagar a multa em caso de mora tem natureza jurídica de astreintes e não pode ser reduzida equitativamente pelo Juiz caso se revele manifestamente excessiva.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A hipótese trata da cláusula penal prevista no contrato: é um pacto acessório que fixa, antecipadamente, a indenização pelo descumprimento ou pela mora.
Nos termos do art. 416 do Código Civil, para exigir a pena convencional não é necessário que o credor alegue ou comprove qualquer prejuízo. Assim, se o arquiteto atrasar a entrega, Cláudia pode cobrar a multa diária estipulada independentemente de demonstrar dano.
Essa multa funciona como pré‑liquidação dos danos, facilitando a execução do direito do credor: basta demonstrar o atraso e a previsão contratual da multa para exigir o seu pagamento.
Ressalva prática: a cobrança deve respeitar o valor e a periodicidade convencionados; eventual discussão sobre excesso da penalidade é matéria diversa, que não afasta o direito inicial de cobrar a multa prevista.
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