Questão FC418204
Fernão Dias, proprietário de um imóvel localizado na Av. Domingos Martins Cabrera, Caraguatatuba, SP, celebrou contrato de locação residencial com José de Anchieta pelo prazo de tr
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FGV · 2024
Fernão Dias, proprietário de um imóvel localizado na Av. Domingos Martins Cabrera, Caraguatatuba, SP, celebrou contrato de locação residencial com José de Anchieta pelo prazo de trinta meses. Entre as diversas cláusulas contratuais, há previsão de cláusula penal em caso de inadimplemento total ou parcial da obrigação.
Com base no ordenamento jurídico brasileiro, a respeito do tema cláusula penal, assinale a afirmativa correta.
- Caso o locatário deixe de cumprir a obrigação culposamente, será devida a cláusula penal, cuja cominação imposta pode exceder o da obrigação principal.
- A cláusula penal converter-se-á em alternativa a benefício do credor, quando estipulada para o caso de total inadimplemento da obrigação.
- Para exigir a cláusula penal, o locador deverá demonstrar o prejuízo sofrido.
- Em razão do princípio da intervenção contratual mínima, a penalidade não poderá ser reduzida pela autoridade judicial, ainda que excessiva.
- A cláusula penal não pode incidir nos contratos bilaterais, onerosos e comutativos, como é o caso da locação predial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A cláusula penal, quando prevista para o caso de total inadimplemento, transforma-se em alternativa em benefício do credor. Isso significa que, ocorrendo o descumprimento absoluto da obrigação, o credor pode optar por exigir a prestação principal ou receber a cominação prevista no contrato como substituto da obrigação.
Trata‑se de uma forma de liquidação antecipada de danos, prevista no art. 410 do Código Civil, que simplifica a reparação ao dispensar, em regra, a demonstração do prejuízo para exigir a pena convencional.
A cláusula penal, assim, funciona como direito potestativo do credor: não é automática a perda da obrigação principal, mas lhe é facultado escolher entre as alternativas contratualmente previstas.
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