Questão FC418219
Duas empresas paraenses celebraram um contrato atípico com diversas cláusulas que causaram diversas divergências nos setores jurídicos respectivos em relação à interpretação e efic
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
FGV · 2024
Duas empresas paraenses celebraram um contrato atípico com diversas cláusulas que causaram diversas divergências nos setores jurídicos respectivos em relação à interpretação e eficácia do pacto.
A respeito do tema Teoria Geral dos Contratos, assinale a afirmativa correta.
- Nas relações contratuais privadas prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
- Os contratos privados, diferentemente dos públicos, não devem atender à função social no momento de sua aplicação.
- Os contratos civis presumem-se assimétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção.
- É ilícito às partes estipular contratos atípicos, salvo se a legislação de forma expressa e específica autorizar a celebração.
- As partes negociantes não poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que, nas relações privadas, vigora o princípio da intervenção mínima: o Estado e o Judiciário devem respeitar a autonomia privada e a estabilidade dos negócios, evitando alterar pactos livremente celebrados.
Isso não é absoluto: admite‑se a excepcionalidade da revisão contratual quando há desequilíbrio extremo decorrente de fatos imprevisíveis que tornem a prestação excessivamente onerosa. Nesse caso aplica‑se a teoria da imprevisão para buscar restabelecer o equilíbrio.
Assim, privilegia‑se a segurança jurídica e a previsão contratual, mas mantém‑se um mecanismo corretivo, pautado pela boa‑fé objetiva e pela função social do contrato, para evitar resultados manifestamente injustos.
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