Questão FC418222
“Boa fé objetiva” e “autonomia privada” são importantes conceitos no Direito Civil contemporâneo. Sobre eles, assinale a afirmativa correta.
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
FGV · 2022
“Boa fé objetiva” e “autonomia privada” são importantes conceitos no Direito Civil contemporâneo.
Sobre eles, assinale a afirmativa correta.
- A “boa-fé objetiva” é a observância de critérios rígidos de conduta, estabelecidos na legislação para as variadas relações jurídicas.
- “Autonomia privada” sendo uma acepção mais ampla do que “autonomia da vontade”, ao Poder Judiciário é vedado rever cláusulas de contratos civis e empresariais.
- O exame da “boa-fé objetiva” limita-se às fases de preparação e celebração do contrato, não sendo mais possível, como ocorria antes
- A “autonomia privada” não exclui a “função social do contrato”.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A autonomia privada é a liberdade das partes para estabelecer o conteúdo e os efeitos do contrato, mas não é absoluta: está condicionada por normas e valores sociais que lhe conferem limites.
A função social do contrato impõe que a liberdade contratual seja exercida considerando os efeitos econômicos e sociais do negócio, a proteção de interesses coletivos e a promoção da justiça contratual. Isso está expresso no Art. 421 do Código Civil.
Na prática, os dois institutos são cumulativos: a autonomia serve para realizar a finalidade privada do contrato, enquanto a função social orienta sua interpretação, aplicação e eventual revisão judicial quando a pactuação contrariar preceitos de ordem pública, boa-fé ou gerar desequilíbrio injustificado.
Portanto, a autonomia privada coexiste com a função social, que a limita em prol de valores constitucionais e do interesse coletivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em