Questão FC418233
Em 2019 foram estabelecidas, inicialmente por medida provisória posteriormente convertida na Lei nº 13.874, normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
FGV · 2022
Em 2019 foram estabelecidas, inicialmente por medida provisória posteriormente convertida na Lei nº 13.874, normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
Em relação aos contratos empresariais, assinale a afirmativa correta.
- Os contratos empresariais são presumidos paritários e simétricos, exceto diante da presença na relação jurídica de um empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada.
- As partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.
- A alocação de riscos definida pelas partes deverá ser respeitada e observada, porém até o ponto em que o Estado julgue, discricionariamente, que deve intervir no exercício da atividade econômica.
- A revisão contratual ocorrerá de maneira excepcional e ilimitada sempre que uma das partes for vulnerável, sendo que, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, essa presunção é absoluta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
As partes negociantes podem pactuar parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas e para os pressupostos de revisão ou resolução, conforme previsão expressa do art. 421‑A, I, CC.
Isso significa que contratos empresariais podem trazer fórmulas, índices, indicadores, limites percentuais e gatilhos temporais que tornem previsível quando e como se admite reequilíbrio ou extinção contratual.
Essa técnica aumenta a segurança jurídica e reduz a necessidade de intervenção judicial, pois aproxima a execução do que foi racionalmente pactuado.
Importante: tais parâmetros valem dentro dos limites da liberdade contratual e da função social do contrato, não podendo contrariar normas imperativas ou a ordem pública; precisão e clareza na redação são essenciais.
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