Questão FC418238
Luís celebrou contrato com a XYZ S/A. Pelo contrato, Luís transferia a ela um vasto imóvel descampado e, em troca, a XYZ se comprometia a, dali a dez anos, devolver-lhe cinco lotes
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
FGV · 2025
Luís celebrou contrato com a XYZ S/A. Pelo contrato, Luís transferia a ela um vasto imóvel descampado e, em troca, a XYZ se comprometia a, dali a dez anos, devolver-lhe cinco lotes do terreno em questão, devidamente urbanizados. Do contrato constava que a XYZ se obrigava especificamente a que os lotes devolvidos estivessem com adequado fornecimento de água, esgoto e eletricidade. No fim do prazo previsto no contrato, a XYZ disponibilizou os cinco lotes para Luís, mas eles ainda não tinham fornecimento de energia elétrica.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
- a cláusula que prevê a obrigação de que os lotes tenham fornecimento de energia elétrica é nula, pois é prestação que incumbe ao estado;
- o descumprimento da obrigação de que os lotes tenham fornecimento de energia elétrica não é imputável à devedora, pois decorrente de fato do príncipe;
- a XYZ é responsável pelo fato de os lotes não terem fornecimento de energia elétrica, já que prometeu fato de terceiro relativo a prestação do poder público;
- a XYZ assumiu, pelos termos do contrato, a posição de fiadora da municipalidade, ao se responsabilizar pelo fornecimento de energia elétrica;
- Luís pode pretender a resolução do contrato pela inexecução da prestação, mas não pode pleitear indenização da XYZ, tendo em vista que a prestação descumprida fugia ao seu controle.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a XYZ assumiu a chamada promessa de fato de terceiro: comprometeu‑se a obter uma prestação (ligação de energia) dependente de terceiro.
O instituto encontra fundamento no art. 439 do CC (com repercussões no art. 440): quem promete fato de terceiro responde se este não executar.
Na prática, isso significa que a obrigação principal recai sobre a XYZ como promitente; a eventual inexecução pelo terceiro — aqui, o poder público ou concessionária — não afasta a responsabilidade por perdas e danos da XYZ.
Portanto, Luís pode exigir o cumprimento da obrigação ou, caso seja impossível, pleitear indenização pelos prejuízos causados pela falta do fornecimento de energia.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em