Questão FC418282
A sociedade Transporte Alpha S.A. celebrou contrato de prestação de serviço com a empresa Beta Serviços Gerais Ltda. Na vigência do contrato, as partes desejam a interrupção do pac
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
FGV · 2024
A sociedade Transporte Alpha S.A. celebrou contrato de prestação de serviço com a empresa Beta Serviços Gerais Ltda. Na vigência do contrato, as partes desejam a interrupção do pacto. Com base no tema extinção dos contratos, é correto afirmar que
- a cláusula resolutiva expressa depende de interpelação judicial.
- nos contratos unilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
- o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.
- nos contratos de execução continuada, a onerosidade excessiva torna nulo de pleno direito o contrato.
- a resilição unilateral depende de interpelação judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Distrato é o acordo entre as partes para extinguir um contrato já existente. A regra prevista no art. 472 do CC impõe que essa extinção observe a mesma forma exigida para a celebração do contrato original.
Isso significa que, se o contrato foi solenizado por escritura pública, instrumento particular ou outra formalidade, o distrato também deverá respeitar essa formalidade. A exigência protege a segurança jurídica, a publicidade frente a terceiros e evita fraudes.
Na prática, a norma limita a autonomia das partes apenas quanto à forma: não podem suprimi‑la quando o próprio negócio ou a lei a condicionam; podem, contudo, ajustar outras cláusulas livremente, desde que observada a formalidade exigida.
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