Questão FC418319
Quando sua mãe faleceu, Regiane herdou as roupas que pertenciam a ela. Contratou então um brechó em frente à sua casa para que elas fossem vendidas. De imediato, fez a entrega das
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
FGV · 2025
Quando sua mãe faleceu, Regiane herdou as roupas que pertenciam a ela. Contratou então um brechó em frente à sua casa para que elas fossem vendidas. De imediato, fez a entrega das vestimentas, estabelecendo prazo, findo o qual o brechó ou devolveria as roupas, ou pagaria a Regiane o preço estimado entre as partes, na modalidade de “venda sob consignação” (contrato estimatório).
Sobre o contrato, é correto afirmar que:
- durante o prazo contratual, Regiane pode vender as roupas a terceiro, contanto que o brechó ainda não as tenha vendido e ela dê a este aviso prévio;
- se as roupas vierem a se perder em um incêndio, por fato não imputável ao brechó, fica este liberado de pagar a Regiane o preço estimado;
- mesmo que não venda as roupas, pode o brechó escolher pagar a Regiane o preço estimado ao final do prazo, para permanecer com as roupas;
- o brechó não pode vender as roupas por preço superior àquele que se comprometeu a pagar a Regiane no contrato firmado entre as partes;
- o brechó recebe a propriedade das roupas para poder vendê-las, de modo que há o risco de elas serem penhoradas por credores do brechó.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O caso trata do contrato estimatório, em que o consignante entrega bens móveis ao consignatário para que este os venda.
No encerramento do prazo ajustado, o consignatário dispõe de duas alternativas: restituir a coisa ao consignante ou exercer a opção de pagar o preço de estima para ficar com os bens. Assim, mesmo inexistindo venda a terceiro, o brechó pode optar por pagar o valor previamente fixado e permanecer com as roupas.
Essa previsão decorre do regramento legal do contrato estimatório (veja art. 534 do Código Civil), que consagra exatamente essa faculdade do consignatário, preservando a segurança jurídica da operação.
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