Questão FC418324
Orlando, promitente comprador, celebrou contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel com a Construtora Citra S.A., promitente vendedora; por razões meramente econômicas, o
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
FGV · 2022
Orlando, promitente comprador, celebrou contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel com a Construtora Citra S.A., promitente vendedora; por razões meramente econômicas, o contrato não foi registrado no Registro Geral de Imóvel. Com o claro objetivo de quitar parte das parcelas vincendas, Orlando deixa um automóvel de sua propriedade na agência de veículos de Alice, sua amiga, que repassará para ele 90% do valor obtido em caso de alienação.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- A falta do registro no Registro Geral de Imóveis impede a adjudicação compulsória do bem em caso de quitação de todas as parcelas e recusa imotivada da construtora na celebração da escritura definitiva de compra e venda.
- De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, como o contrato de promessa de compra e venda assemelha-se aos contratos de financiamento bancários, não regidos por legislação especial, os juros moratórios poderão ser convencionados acima do limite de um por cento ao mês em caso de mora.
- O contrato entre Orlando e a agência de Alice é classificado como estimatório, no qual o consignante entrega bem móvel ao consignatário, que fica autorizado a vendê-lo, pagando àquele o preço ajustado.
- O contrato de promessa de compra e venda, devido a sua natureza real, transmite ao promitente comprador o domínio e a posse direta do bem no momento de sua celebração.
- Tanto o contrato estimatório, quanto o de promessa de compra e venda, depende de forma prescrita na lei, o primeiro deve ser por escrito, enquanto que o segundo, por escritura pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Trata-se de contrato estimatório (arts. 534 a 537 do CC). Pelo estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê‑los, pagando ao consignante o preço ajustado, ou, se preferir, restituí‑los no prazo pactuado.
No caso, Orlando é o consignante e a agência de Alice é a consignatária: o automóvel é entregue para alienação e a agência se compromete a repassar 90% do preço, configurando exatamente a operação prevista no art. 534 (autorização para venda e pagamento do preço ajustado).
Importante: o contrato gera circulação da posse do bem, não transferência automática da propriedade, e, salvo previsão legal em contrário, é informal (não exige forma solene).
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