Questão FC418365
O Condomínio Aurora Boreal contratou com a empresa Serviços Islandeses Rápidos e Gerais Ltda. os serviços de portaria, limpeza e segurança, incluindo controle de acesso e acompanha
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
FGV · 2024
O Condomínio Aurora Boreal contratou com a empresa Serviços Islandeses Rápidos e Gerais Ltda. os serviços de portaria, limpeza e segurança, incluindo controle de acesso e acompanhamento visual ou por meio de Sistema de "CFTV" de entrada e saída de pessoas e veículos da empresa, cujo pagamento deverá ser feito mensalmente. O contrato foi celebrado por escrito sem prazo determinado. Nos últimos meses diversos problemas aconteceram no condomínio em razão de falhas graves praticadas pelos empregados da empresa, entre eles, o furto de duas unidades condominiais. Registra-se que todos os problemas foram relatados oportunamente à prestadora de serviço, que permaneceu inerte.
Diante da situação hipotética narrada, com base no Código Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- O contrato de prestação de serviço somente se extingue pela morte de qualquer das partes ou pelo escoamento do prazo.
- A ausência de prazo determinado torna o contrato de prestação de serviço pelo prazo de três anos prorrogável por igual período.
- Como não há prazo estipulado, qualquer das partes poderá resolver o contrato desde que haja aviso prévio de trinta dias.
- Caso o Condomínio pretenda o rompimento do contrato, deverá pagar o valor integral das prestações vincendas.
- As falhas graves praticadas pelos empregados da empresa prestadora de serviço permitem a rescisão do contrato por justa causa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A ocorrência de furtos e outras falhas graves praticadas pelos empregados evidencia o inadimplemento contratual da prestadora e autoriza o Condomínio a promover a rescisão por justa causa.
O Código Civil admite a extinção do contrato por inadimplemento das obrigações pactuadas (ver art. 607), especialmente quando se trata de obrigações essenciais ao objeto do contrato — aqui, segurança e controle de acesso — cujo descumprimento compromete a finalidade contratual.
Além da rescisão, o Condomínio pode buscar indenização por perdas e danos decorrentes dos furtos e exigir reparação ou substituição do serviço. É recomendável conservar provas das falhas e das comunicações feitas à prestadora; se a gravidade for manifesta, a rescisão pode ocorrer sem aguardar aviso prévio.
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