Questão FC418377
Assinale a alternativa correta:
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
FGV · 2025
Assinale a alternativa correta:
- O mandato não pode ser eficazmente substabelecido, se houver cláusula que o proíba.
- O mandato não pode ser objeto de revogação eficaz, se contiver cláusula que a proíba.
- O mandato se presume gratuito, salvo se houver previsão de que as despesas incorridas pelo mandatário devam ser ressarcidas.
- A cláusula ad judicia inserida em mandato confere ao mandatário, por si só, poderes para transigir, renunciar e celebrar compromisso.
- O mandato em termos gerais implica em poderes de administração, o que inclui a aplicação financeira de valores em espécie da titularidade do mandante.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O enunciado está correto porque o mandato em termos gerais confere apenas poderes de administração, segundo o art. 661, caput, do CC. Essa esfera administrativa abrange atos destinados à conservação e ao regular cumprimento dos negócios do mandante, entre os quais se inclui a aplicação financeira de valores em espécie quando visa preservar ou rentabilizar provisões necessárias à execução do mandato.
Importante observar o limite: atos que exorbitem da administração ordinária — como alienar, hipotecar ou transigir — exigem poderes especiais e expressos (art. 661, §1º). Assim, aplicar recursos é permitido se for compatível com a finalidade do mandato e não implicar disposição patrimonial que dependa de autorização especial.
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