Questão FC418403
A Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) regula os contratos de seguro, definindo seguro como um acordo em que o segurador se compromete a indenizar o segurado ou terceiros em caso de e
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
FGV · 2024
A Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) regula os contratos de seguro, definindo seguro como um acordo em que o segurador se compromete a indenizar o segurado ou terceiros em caso de eventos específicos, mediante o pagamento de um prêmio. O contrato deve ser formalizado por escrito, detalhando os riscos cobertos, exclusões, valor do prêmio e da cobertura. A lei também aborda a obrigação de o segurado fornecer informações precisas, a forma de pagamento das indenizações e princípios como a boa-fé e transparência, protegendo os direitos de ambas as partes. De acordo com a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.
( ) A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.
( ) Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.
As afirmações são, respectivamente,
- F – V – V.
- V – V – V.
- F – V – F.
- V – F – V.
- F – F – V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
As três assertivas são verdadeiras, conforme o Código Civil. Art. 758 disciplina a forma de prova: o contrato de seguro se prova pela apólice ou bilhete e, na ausência destes, por documento que comprove o pagamento do prêmio.
Art. 759 exige que a emissão da apólice seja precedida de proposta escrita, contendo a declaração dos elementos essenciais do interesse segurado e do risco, garantindo transparência e informação ao segurador.
Art. 763 trata da inadimplência: o segurado em mora no pagamento do prêmio perde o direito à indenização se o sinistro ocorrer antes de sua purgação, isto é, enquanto não regularizar o débito.
Portanto, cada afirmativa reflete dispositivo específico do Código Civil, razão pela qual a sequência é V – V – V.
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