Questão FC418406
O Município de Belém, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato de seguro dos imóveis destinados a unidades de saúde. Recentemente, ainda na vigência do contrato, u
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
FGV · 2024
O Município de Belém, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato de seguro dos imóveis destinados a unidades de saúde. Recentemente, ainda na vigência do contrato, um grande incêndio destruiu um dos bens segurados. O incêndio gerou apenas danos materiais ao poder público, sem que houvesse qualquer vítima. Em que pese o risco estar coberto pela apólice, o Município foi surpreendido pela negativa de pagamento da indenização ao argumento da prescrição. Em razão disso, surgiu uma imensa discussão na Procuradoria a respeito da prescrição.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- Caso o Município de Belém requeira o pagamento, haverá a suspensão do prazo de prescrição até que tenha ciência da decisão.
- Por força da relativização da supremacia do interesse público, o prazo prescrição poderá ser alterado por cláusula contratual.
- O Código Civil adota a teoria da multiplicidade da interrupção, admitindo a paralisação por mais de uma vez do prazo prescricional.
- Por ser tratar de ato ilícito, prescreve em três anos o prazo para o Município exigir o pagamento do seguro pelos danos causados pelo incêndio.
- A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do processo por inércia do credor ou por determinação judicial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o ato de o Município requerer o pagamento junto à seguradora aciona a proteção prevista na jurisprudência do STJ. Segundo a Súmula 229 do STJ, o pedido de indenização suspende o prazo prescricional até que o segurado tenha ciência da decisão.
Na prática, isso significa que, a partir do requerimento, a contagem do prazo fica paralisada; só volta a correr após o momento em que o Município toma conhecimento da decisão da seguradora (ou de eventual decisão judicial). Ou seja, não há perda automática do direito por decurso de prazo enquanto durar essa suspensão.
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