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Questão FC418411

Com relação à disciplina jurídica do contrato de seguro no Código Civil de 2002, analise as afirmativas a seguir. I. A diminuição do risco no curso do contrato, em qualquer monta,

Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)

FGV · 2023

Com relação à disciplina jurídica do contrato de seguro no Código Civil de 2002, analise as afirmativas a seguir.

 

I. A diminuição do risco no curso do contrato, em qualquer monta, acarreta a redução do prêmio estipulado, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora.

 

II. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa.

 

III. A recondução tácita do contrato, pelo mesmo prazo, poderá operar mais de uma vez, salvo expresso protesto de alguma das partes.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A assertiva está correta porque reproduz o comando do Art. 776 do Código Civil de 2002: o segurador responde pelo risco assumido mediante pagamento em dinheiro, salvo quando houver pactuada a reposição da coisa.

Isso significa que a regra da indemnização em dinheiro prevalece, refletindo o princípio da restituição ao estado anterior ao sinistro, sem enriquecimento do segurado.

A exceção — a reposição da coisa — depende de cláusula contratual expressa: o contrato pode prever que, em vez de quantia, a seguradora restitua, conserte ou forneça bem equivalente.

Na prática, o pagamento em dinheiro só se impõe após a apuração do prejuízo e a comprovação das obrigações do segurador, salvo acordo contratual diverso.

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