Questão FC418417
Marcos firmou contrato oneroso com a Administradora de Patrimônios Ltda., no qual cede a gestão do seu portfólio de investimentos à empresa contratada, com pacto adjeto de constitu
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
FGV · 2021
Marcos firmou contrato oneroso com a Administradora de Patrimônios Ltda., no qual cede a gestão do seu portfólio de investimentos à empresa contratada, com pacto adjeto de constituição de renda vitalícia a seu sobrinho Luiz, por instrumento particular.
Nesse ajuste, a Administradora de Benefícios Ltda. assume a condição de rendeira, Marcos, a qualidade de rentista e Luiz, a de beneficiário. Por sua vez, Marcos reservou para si o direito de substituir Luiz, a qualquer tempo, por outro beneficiário.
Considerando o arranjo exposto, assinale a afirmativa correta.
- Marcos pode, a qualquer momento, exigir que o rendeiro lhe preste garantia real, ou fidejussória.
- O contrato de constituição de renda não é válido, porque deveria ter sido firmado por escritura pública.
- O contrato de constituição de renda é nulo, por não se admitir o pacto vitalício.
- Marcos não poderia se reservar o direito de substituir o terceiro designado no contrato.
- O contrato reflete pacto sucessório, vedado pelo Código Civil.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção está correta porque o contrato de constituição de renda é contrato solene: a lei exige forma específica para sua validade, qual seja a escritura pública.
Art. 803 define a constituição de renda como contrato que obriga a prestação periódica; art. 807 dispõe expressamente que tal contrato requer escritura pública.
A ausência da forma prescrita configura vício formal grave: a forma é pressuposto de validade do negócio jurídico, de modo que a celebração por instrumento particular não atende à solenidade exigida e torna o ato nulo, nos termos do regime geral de invalidades.
Portanto, como o ajuste foi feito por instrumento particular, falta a formalidade essencial, o que justifica a invalidação do contrato de constituição de renda.
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