Questão FC418419
Cássio celebrou verbalmente contrato de fiança com Pâmela, estabelecendo-se como fiador solidário, de forma a garanti-la quanto ao cumprimento da obrigação de pagar aluguel, assumi
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
FGV · 2025
Cássio celebrou verbalmente contrato de fiança com Pâmela, estabelecendo-se como fiador solidário, de forma a garanti-la quanto ao cumprimento da obrigação de pagar aluguel, assumida por Thiago em decorrência de contrato de locação que com ela celebrou. Nos termos do contrato, o aluguel mensal é devido no valor de dois mil reais, com vencimento todo quinto dia útil do mês.
Nesse caso, o contrato de fiança é:
- válido;
- nulo;
- anulável;
- ineficaz;
- inexistente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Cássio celebrou a fiança de forma verbal, mas a fiança é contrato que exige forma escrita por disposição legal.
O Código Civil, no art. 819, expressamente determina que "a fiança dar-se-á por escrito". Trata‑se de formalidade essencial, não mera recomendação.
Quando o negócio jurídico não observa a forma que a lei exige, incorre em nulidade absoluta, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil.
Portanto, sendo a fiança celebrada verbalmente, falta-lhe a forma prescrita em lei, tornando‑a nula — inexistindo, assim, segurança jurídica para o credor em relação àquele contrato de garantia.
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