Questão FC418420
Joaquim, locador, celebrou um contrato de locação de um imóvel residencial em Fortaleza, CE, com Beatriz, locatária, tendo seu amigo Mário como fiador. No contrato original, o valo
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
FGV · 2025
Joaquim, locador, celebrou um contrato de locação de um imóvel residencial em Fortaleza, CE, com Beatriz, locatária, tendo seu amigo Mário como fiador.
No contrato original, o valor do aluguel era de R$ 2.000,00, com vigência de 30 (trinta) meses. Após 12 (doze) meses de contrato, locador e locatária acordaram, sem a anuência do fiador, em prorrogar o contrato por mais 12 (doze) meses e aumentar o valor do aluguel para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), formalizando essa alteração por meio de um aditamento contratual.
Tempos depois, Beatriz se tornou inadimplente em relação aos aluguéis e encargos referentes aos últimos seis meses do contrato prorrogado. Registra-se que Mário possui um único bem, onde reside com sua família. Além disso, consta que a esposa de Mário, com quem é casado pelo regime da comunhão parcial, não assinou o contrato de fiança, inexistindo, por consequência, a outorga.
Sobre a hipótese apresentada, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o Código Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- A penhora do bem de família de Mário é nula, pois viola literalmente a Lei nº 8.009/1990, que oferece proteção ao fiador em contrato de locação residencial.
- Mário responde pelas obrigações resultantes do aditamento ao qual não anuiu, sendo sua responsabilidade aos termos do contrato original e posteriores alterações.
- A ausência de outorga da esposa de Mário torna a fiança totalmente ineficaz, salvo se o fiador emitiu declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado.
- A inexistência de outorga conjugal torna a fiança anulável, sendo que a ineficácia será relativa, atingindo, apenas, a meação de Mário.
- A penhora do bem de família do fiador é inválida, pois a proteção ao bem de família se estende ao fiador em contratos de locação por respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A hipótese envolve a formalidade da outorga conjugal para a prestação de fiança por cônjuge casado. O Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entendem que a falta dessa autorização acarreta a ineficácia total da fiança, ou seja, a garantia não produz efeitos frente ao credor.
No entanto, há exceção quando o fiador age de má-fé: se ele emitiu declaração falsa, ocultando seu estado civil (por exemplo, dizendo ser solteiro), não pode se beneficiar da própria torpeza, e a fiança pode ser mantida em favor do credor de boa-fé. Esse entendimento está consolidado na Súmula 332/STJ.
Em resumo: ausência de outorga = ineficácia total; salvo se comprovada a declaração falsa do fiador, caso em que a garantia subsiste.
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