Questão FC418441
A família de Teodoro Madureira notificou extrajudicialmente a sociedade empresária de previdência privada, Vida Longínqua S.A., informando o falecimento do segurado. A notificação
Dos Atos Unilaterais (arts. 854 a 886)
FGV · 2024
A família de Teodoro Madureira notificou extrajudicialmente a sociedade empresária de previdência privada, Vida Longínqua S.A., informando o falecimento do segurado. A notificação do falecimento foi enviada ao negócio 72 horas após o ocorrido, anexando a certidão de óbito. Apesar disso, durante seis meses, a sociedade empresária de previdência privada depositou o valor do benefício da aposentadoria contratada. O contrato estipulava o desembolso do benefício de maneira vitalícia, não havendo a incidência de pensão a qualquer beneficiário.
Diante da situação hipotética narrada, considerando que Vida Longínqua S.A. pretende a restituição dos valores pagos após o falecimento de Teodoro, assinale a afirmativa correta.
- O ordenamento jurídico brasileiro admite a repetição, quando o devedor solveu obrigação judicialmente inexigível.
- A inexistência de relação jurídica entre a família de Teodoro e a sociedade empresária de previdência privada desobriga a restituição.
- O enriquecimento ilícito da família de Teodoro se presume, mas a falta de má-fé gera a restituição sem a atualização dos valores monetários.
- Como o pagamento ocorreu voluntariamente, caberá à sociedade empresária de previdência privada o ônus probatório do erro.
- A restituição é indevida, quando deixa de existir a causa que justifique o enriquecimento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O instituto aplicado é o do pagamento indevido. Quando quem paga o valor o faz voluntariamente, presume‑se que quis pagar; por isso, incumbe ao pagador demonstrar que houve erro no pagamento — é o chamado ônus da prova, previsto no art. 877 do CC.
No caso, a sociedade pagou por seis meses mesmo após a notificação do óbito; como o desembolso foi livre e sem ordem judicial, caberá a ela provar que os pagamentos decorreram de equívoco (ex.: falha administrativa, fraude interna, erro de lançamento), e não de intenção legítima.
Se não comprovar o erro, não terá direito à repetição dos valores; comprovando, poderá pleitear a restituição do que foi pago indevidamente, observados os efeitos legais aplicáveis.
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