Questão FC418443
Sobre o pagamento indevido nas relações civis, assinale a afirmativa correta.
Dos Atos Unilaterais (arts. 854 a 886)
FGV · 2022
Sobre o pagamento indevido nas relações civis, assinale a afirmativa correta.
- Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir em dobro.
- Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado, por título oneroso, ainda que de boa-fé, responde pelo valor do imóvel mais perdas e danos.
- Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
- Àquele que voluntariamente pagou o indevido, assiste a presunção de tê-lo feito por erro.
- Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de, sempre que possível, desfazer aquilo que foi recebido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 882 do Código Civil impede a repetição do que se pagou para solver dívida prescrita ou para cumprir obrigação judicialmente inexigível.
“Repetir” significa pedir a restituição do pagamento indevido (repetição do indébito). Quando o pagamento serve para extinguir dívida já prescrita, o devedor não poderá exigir devolução do valor pago.
Obrigações judicialmente inexigíveis são aquelas que, por força de lei ou decisão, não podem ser exigidas por meio judicial. O pagamento feito nessas condições também não autoriza repetição.
Trata-se de exceção à regra geral da restituição: visa à segurança jurídica e à estabilidade das situações já satisfeitas, evitando tumultos processuais por devoluções posteriores.
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